Termos de Uso
1. Introdução e Aceitação
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Mavix Chat (“Plataforma”), propriedade da Mavix Chat Tecnologia e Inovação Ltda. (“Mavix Chat”, “nós”, “nosso” ou “empresa”).
Ao acessar, registrar-se ou utilizar nossos serviços, o usuário (“Usuário”, “você” ou “seu”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
Se não concordar com estes Termos, o Usuário não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
2. Definições
Para fins destes Termos:
- Plataforma: conjunto de sites, aplicativos, sistemas e APIs operados pela Mavix Chat;
- Serviços: funcionalidades, integrações, inteligência artificial, suporte e demais recursos oferecidos pela Mavix Chat;
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma;
- Conteúdo: qualquer dado, texto, imagem, áudio, vídeo, código, mensagem ou informação inserida, gerada ou processada na Plataforma;
- Dados Pessoais: informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural, conforme LGPD e GDPR.
3. Objeto
A Mavix Chat oferece uma plataforma digital de comunicação, automação e inteligência artificial, destinada a fins lícitos, para uso profissional, empresarial e/ou pessoal, conforme a modalidade contratada.
4. Condições de Uso
O Usuário se compromete a:
- Utilizar a Plataforma de forma ética e legal, respeitando legislações nacionais e internacionais aplicáveis;
- Não utilizar a Plataforma para:
- Enviar ou hospedar conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, fraudulento, racista, xenofóbico, discriminatório ou que viole direitos humanos;
- Distribuir vírus, malware, spyware ou qualquer código malicioso;
- Praticar engenharia reversa, tentar invadir sistemas, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a infraestrutura da Mavix Chat;
- Violar direitos autorais, de imagem, propriedade industrial ou intelectual de terceiros;
- Coletar, processar ou compartilhar dados pessoais sem base legal ou consentimento do titular.
5. Registro e Conta do Usuário
Para utilizar certas funcionalidades, o Usuário poderá precisar criar uma conta, fornecendo informações verídicas e atualizadas.
O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas sob sua conta;
- Notificar imediatamente a Mavix Chat em caso de uso não autorizado.
A Mavix Chat poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem risco à segurança da Plataforma.
6. Licença de Uso
A Mavix Chat concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma.
O Usuário não poderá:
- Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software;
- Comercializar, sublicenciar, arrendar ou alugar o acesso à Plataforma;
- Remover avisos de direitos autorais ou de propriedade.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Mavix Chat ou licenciados a ela, protegidos por leis nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual.
8. Isenção de Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”), sem garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de desempenho, adequação a um propósito específico ou ausência de erros.
A Mavix Chat não garante:
- Disponibilidade ininterrupta da Plataforma;
- Que eventuais falhas sejam corrigidas imediatamente;
- Precisão de informações obtidas via Plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Mavix Chat não será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados;
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo prestadores de serviços de internet, provedores de nuvem ou parceiros comerciais.
10. Proteção de Dados
A Mavix Chat processa dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, observando os princípios da transparência, necessidade, segurança e adequação previstos na LGPD e GDPR.
O Usuário é o único responsável por garantir que sua utilização da Plataforma esteja em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao seu caso.
11. Suspensão e Encerramento
A Mavix Chat poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma em caso de:
- Descumprimento destes Termos;
- Determinação legal ou judicial;
- Ameaça à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no site oficial da Mavix Chat e entrará em vigor na data da publicação.
O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação tácita dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF da sede da Mavix Chat], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📅 Última atualização: 10 de fevereiro de 2025